Programa de Criadores Astra AI Termos e Condições Legais Última atualização: 13 de agosto de 2025

A. Visão geral e elegibilidade
O presente Acordo (“Termos”) estabelece a sua participação no Programa de Criadores Astra AI (“Programa”). O Programa de Criadores Astra AI é propriedade da Astra AI d.o.o., Resljeva cesta 1, 1000 Ljubljana, Slovenia - EU, Company ID: 9614036000, VAT ID: SI83171070.
Ao aderir, declara que tem 18 anos ou mais, que está legalmente habilitado(a) a trabalhar e que pode celebrar termos vinculativos. A sua participação continuada constitui consentimento expresso a estes Termos.

B. Aceitação e rastreio
Após a aceitação no Programa, poderá receber ativos digitais (hashtags, ligações, guias). Estes destinam-se ao seu uso exclusivo.

C. Diretrizes de conteúdo e utilização
Deve criar conteúdo original e não reutilizar materiais da Astra AI ou de outros criadores, salvo acordo em contrário, caso a caso. Não partilhe publicamente recursos internos ou ligações. Evite práticas manipulativas, incluindo inflação artificial de visualizações e publicidade paga para obter mais visualizações. Todo o conteúdo criado pelo Criador no âmbito do Programa pode ser utilizado, reproduzido, editado e distribuído pela Astra AI, total ou parcialmente, para fins de marketing, promoção e publicidade em quaisquer canais de media, a nível mundial e sem limitação temporal.

D. Condições de pagamento
Todos os pagamentos são efetuados em euros (EUR). Os pagamentos são mensais, no início de cada mês, relativamente a vídeos publicados durante o mês anterior. O pagamento só será efetuado para vídeos que cumpram todos os requisitos de qualidade, diretrizes e autenticidade. Se for determinado que um vídeo recebeu visualizações pagas, artificiais ou não orgânicas, o pagamento desse vídeo (incluindo bónus) será integralmente retido.

E. Alterações aos Termos
Astra AI reserva-se o direito de alterar estes Termos ou processos internos a qualquer momento. A participação continuada após as alterações constitui aceitação.

F. Declarações e garantias
Ao participar, declara e garante que cumpre todas as leis aplicáveis, que não viola direitos de terceiros e que não cria conteúdo abusivo, assediante, difamatório ou de outra forma censurável. Não é permitido cooperar com um concorrente direto da Astra AI em simultâneo com uma parceria ativa e enquanto fizer parte do Programa de Criadores Astra AI.

G. Cessação e perda de valores
O incumprimento pode resultar na cessação imediata do Programa e na perda de quaisquer compensações ou bónus não pagos durante o período de incumprimento.

H. Confidencialidade e informação proprietária
Concorda em manter confidenciais todos os recursos internos, diretrizes e comunicações durante e após a participação. A informação proprietária exclui conhecimento público ou competências gerais.

I. Indemnização
Concorda em defender a Astra AI e as suas afiliadas contra quaisquer reclamações decorrentes da violação destes Termos ou de conduta indevida, incluindo honorários e custos legais.

J. Proibição de publicidade e de depreciação
Não são permitidas declarações públicas que o(a) associem à Astra AI sem consentimento escrito. Não deve depreciar a Astra AI, os seus colaboradores ou as suas operações.

K. Estatuto de prestador independente
É um prestador independente, não um empregado nem um agente. É responsável por quaisquer impostos, contribuições para a segurança social ou obrigações relativas a benefícios.

L. Cessão
Não pode ceder os seus direitos ou responsabilidades sem consentimento escrito da Astra AI. A Astra AI pode transferir os seus direitos para uma afiliada ou sucessora.

M. Resolução de litígios e lei aplicável
Este Acordo rege-se pela lei eslovena. Os litígios serão resolvidos nos tribunais competentes da Eslovénia, salvo acordo mútuo para arbitragem.

N. Força maior
Nenhuma das partes será responsabilizada por atrasos ou falhas causadas por eventos fora de controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, pandemias, proibições de plataformas ou restrições governamentais.

O. Limitações de responsabilidade
A responsabilidade da Astra AI está limitada ao montante total pago ao criador nos três meses anteriores. A Astra AI não é responsável por alterações de algoritmos de plataformas, quebras de engagement ou interferência de terceiros.

P. Divisibilidade e não renúncia
Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida, o restante manter-se-á em vigor. A não aplicação de qualquer termo não constitui renúncia ao mesmo.

Q. Acordo integral e reconhecimento
Estes Termos constituem o acordo integral entre si e a Astra AI d.o.o. relativamente ao Programa. Ao participar, reconhece que leu, compreendeu e aceitou estes Termos.